Aprovado em segunda e última votação, o projeto de Lei de autoria da vereadora Professora Graciele (PT), garante atendimento prioritário à crianças menores de 12 anos com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade e seus acompanhantes. Segundo a parlamentar, o projeto atende um pedido da população.
“Nosso mandato esteve reunido com mães, pais e representantes legais de crianças com TDAH, e esse projeto atende um anseio dessa população. As crianças com TDAH muitas vezes não tem noção temporal, e não conseguem ficar por horas em uma fila, e essa demora pode desencadear crises, deixa-las mais agitadas. Por isso apresentamos esta proposta”, justificou a vereadora.
O Projeto altera a lei que já trata sobre o atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus acompanhantes, e passa a incluir também as crianças com Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) ao atendimento prioritário. Com a aprovação, a lei será encaminhada ao Executivo para que a lei em vigor seja alterada.
Ainda durante a 20ª sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada na sexta-feira (10), Graciele apresentou duas indicações. A parlamentar apontou ao executivo a necessidade de realizar a pavimentação asfáltica da Estrada Alzira, entre a Rua Indianápolis e a Avenida das Sibipirunas.
Em outra indicação, a vereadora solicitou a alteração no decreto municipal que regulamenta os benefícios da Assistência Social, para que sejam incluídos absorventes higiênicos nas cestas básicas, a exemplo do que já acontece em outros estados e municípios, em razão da Lei Federam 14.214/2021, que estabelece o Programa de Proteção da Saúde Menstrual.